Assuntos Jurídicos

Márcia Maria Lopes Raphael Secretária de Assuntos Jurídicos

Principais funções desenvolvidas:

- Representar judicialmente a fazenda pública municipal ou administração direta municipal em qualquer instância judiciária.

- Assessorar o Prefeito Municipal e os diversos órgãos municipais em assuntos jurídicos.

- Minutar projetos de leis, decretos, resoluções, portaria e examinar do ponto de vista jurídico-constitucional, os autógrafos encaminhados à sansão do Prefeito, pela Câmara.

- Executar serviços jurídicos destinados à cobrança da dívida ativa e quaisquer outros créditos do Município, bem como defender nas ações ajuizadas conta o Município.

- Elaborar contratos e minutas de convênios entre Prefeitura e outros órgãos ou instituições.

- Emitir parecer jurídico sobre todos os assuntos do Município sempre solicitado pelo Chefe do Executivo.

- Promover desapropriações amigáveis ou judiciais.

- Orientar e preparar processos administrativos.

- Prestar assistência à unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica.

- Manter atualizadas as coletâneas de Leis municipais, bem como legislação Federal e Estadual de interesse do município.

- Responsabilizar-se pela correta documentação dos imóveis da Administração.

 

Prefeitura Municipal de Quatá - Rua General Marcondes Salgado, nº 332

(18) 3366-9500   -