Para atender Decreto, Prefeitura de Quatá ATUALIZA data de Pagamento do Servidor Municipal

Prefeitura Municipal de Quatá

COMUNICADO

Para atender Decreto, Prefeitura de Quatá ATUALIZA data de Pagamento do Servidor Municipal

A Prefeitura Municipal de Quatá COMUNICA que a partir do próximo pagamento, referente ao mês de Agosto de 2019, o Servidor Público receberá seus vencimentos no 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte, sendo pago na mesma data (1º dia útil) até Dezembro de 2019.

O Cartão Alimentação não sofrerá alteração quanto a sua liberação.

IMPORTANTE: A partir de Janeiro de 2020, a Prefeitura de Quatá passará a realizar a Folha de Pagamento dos Funcionários Municipais no 5° (quinto) dia útil do mês.

PORQUE A MUDANÇA? O Decreto 8.373/2014 instituiu o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais), integração da folha e outras alterações fiscais.

eSocial

De Acordo com a obrigatoriedade dos Municípios usarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), a Prefeitura de Quatá também terá que implantar o sistema e com isso algumas alterações serão feitas. 

O eSocial foi instituído para padronizar a transmissão, a validação, o armazenamento e a distribuição de dados. A ferramenta deve unificar a transmissão eletrônica de 15 obrigações acessórias existentes. Assim, as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados e dos Municípios devem utilizá-la para entrega de informações, formulários e declarações referentes às informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.