Decreto nº4.109 de 01 de Abril de 2020

"Altera o Decreto Municipal nº 4.103 de 21/03/2020, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 4.107 de 26/03/2020, para incluir os postos de correspondentes bancários como prestadores de serviços essenciais à populção e dá outras providências".