Decreto que dispõe sobre a realização das aulas e atividades escolares presenciais

DECRETO Nº. 4.424

DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AULAS E ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2021 NO CONTEXTO DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

As aulas e atividades escolares presenciais da rede pública municipal permanecerão de maneira não obrigatória, no último bimestre do ano letivo de 2021, ficando a critério dos responsáveis o encaminhamento das crianças às instituições de ensino, sem prejuízo de opção pela continuidade do ensino remoto ou on line.

Os responsáveis que optarem pela volta dos alunos às aulas na forma presencial, deverão assinar um Termo de Autorização e Ciência das regras de segurança adotadas pela escola, conforme descrito no Decreto Municipal nº. 4.343 de 19.07.2021.

 Permanece não autorizado o retorno das atividades presenciais nas Creches Municipais e Instituições Privadas (crianças com idade entre 0 a 3 anos).

 Fica permitido o retorno das atividades escolares, de maneira presencial, dos alunos portadores de necessidades especiais, mediante assinatura do Termo de Autorização e Ciência dos responsáveis.   

Fica autorizado o retorno das atividades escolares desenvolvidas pela APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais no Município, mediante as orientações dos órgãos a que está submetida.

É obrigatória a adoção, por todas as instituições de ensino do Município, dos protocolos sanitários específicos para o setor da educação, aprovados pela Secretaria de Estado da Saúde e demais normas adotadas no âmbito da administração municipal.

 

As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a evolução da situação epidemiológica do Município.

Clique no link abaixo para acessar o Decreto nº4.424

https://www.quata.sp.gov.br/arquivos/legislacao/5bca268e5c3bbbe40df53992fe965318.pdf

Fonte: ADM