Decreto nº 4.125 de 05 de Maio de 2020 - Uso obrigatório de máscaras
06/05/2020 00:00
"Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial pela população como meio complementar de prevenção ao coronavírus e sobre medidas adicionais aos Decretos nº 4.101/20 e nº 4.103/20 com suas alterações e dá outras providências".
