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Lei n.º 3.376 - Abre Crédito Adicional Suplementar
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Lei n.º 3.375 - Abre Crédito Adicional Suplementar
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Lei n.º 3.374 - Abre Crédito Adicional Suplementar
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Lei n.º 3.373 - Abre Crédito Adicional Suplementar
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Lei Complementar n.º 3.370 - Dispõe sobre a Criação de Cargos, fixa Referência
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Lei n.º 3.369 - Abre Crédito Adicional Suplementar
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Lei n.º 3.368 - Abre Crédito Adicional Suplementar
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Lei n.º 3.366 - Abre Crédito Adicional Suplementar
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Lei n.º 3.364 - Autoriza Transferencia de Subvenção APAE
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Lei n.º 3.363 - Abre Crédito Adicional Suplementar
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Lei Complementar n. 3.362 - Institui o Contrele Interno
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Lei n.º 3.361 - Abre Crédito Adicional Suplementar
Ementa:
Lei n.º 3.360 - Discipla Horário de Funcionamento de Farmácias e Drogarias
Ementa:
Lei n.º 3.359 - Abre Crédito Adicional Suplementar
Ementa:
Lei Complementar n.º 3.358 - Revoga Restrições Urbanísticas Loteamentos
Ementa:
Lei n.º 3.357 - Abre Crédito Adicional Suplementar
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