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Ementa:
"Que autoriza a concessão de Direito Real de uso de imóvel e dá outras providências."
"Que reconhece a Associação dos Produtores Rurais de Quatá - Bairro Água da Bomba e outros, como de utilidade pública."
"Que reconhece a Associação dos Produtores Rurais de Quatá - Bairro Água da Bomba e outros, como utilidade pública."
"Que altera as letras "A" e "D" do projeto de lei que concede isenção de imposto predial urbano e territorial urbano, e da outras providências."
"Que concede isenção dos impostos predial urbano e territorial urbano, e da outras providências."
