Decreto n.º 3.119 - Regulamenta Expediente Final de 2.013 e Altera Decreto N.º 2.998 de 15/01/2013
Ementa:
Decreto n.º 3.117 - Designa Grupo Executivo Local (GEL) para acompanhamento e participação nos trabalhos de elaboração do plano municipal de saneamento básico