Decreto n.º 4.680 - Habilitação de permissão de uso de pequenos espaços em áreas publicas para funcionamento de trailers
Ementa:
"Dispõe sobre a habilitação de permissão de uso de pequenos espaços em áreas publicas para funcionamento de trailers nos moldes da Lei Nº 3.422/2022 e dá outras providências.